O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA [INFRA]CONSTITUCIONALIDADE

Por Larissa Pinheiro

(Professora de direito processual civil do curso de direito da FASP, mestranda em direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE-PPGD/UFPE. Advogada)

 

arte do texto de larissa

 

I – BREVE INTRODUÇÃO

 

Ao enveredarmos no estudo sobre os meios de impugnação às decisões judiciais, inevitavelmente nos deparamos com o princípio do duplo grau de jurisdição. Isto é assim porque não poderíamos afirmar que um indivíduo tem o direito público subjetivo a impugnar uma decisão judicial, sem lastrearmos essa asserção com sua pedra angular.

É sabido, ao menos para os que têm um pouco de contato com a linha de desenvolvimento de processos judiciais, que as decisões judiciais (classe de pronunciamentos jurisdicionais que efetivamente tem uma carga de resolução de alguma pretensão dentro do processo), podem ser alvo de discussão pelas partes do processo[1]. As decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recurso (o tipo mais comum de impugnação), ações autônomas de impugnação ou sucedâneos recursais.

Mas de onde podemos inferir esse direito da parte de requerer uma revisão daquela decisão judicial que lhe foi desfavorável (frise-se que um dos requisitos de admissibilidade recursal é justamente o interesse recursal – o qual se caracteriza, em regra, pela sucumbência da parte com a decisão impugnada)?

O princípio do duplo grau de jurisdição é utilizado como resposta para essa pergunta. Mas em que consiste esse princípio e qual sua natureza jurídica?

II – O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

O princípio do duplo grau de jurisdição está previsto no Pacto de San Jose da Costa Rica, que foi internalizado no direito brasileiro pelo Decreto nº 678/1992 (art. 8º, 2, “h”).

Este princípio traz como conteúdo essencial o fato de ensejar a possibilidade de a parte requerer a revisão da decisão judicial a ela contrária, por outra instância jurisdicional. Baseia-se, em suma, na possível falibilidade do juiz, porquanto, como ser humano, está sujeito a, de alguma forma, cometer um error in procedendo ou um error in iudicando. Em outros termos, nada mais seria do que uma garantia dada ao jurisdicionado de ver desfeita uma “injustiça” perpetrada por uma decisão incorreta.

De acordo com Fredie Didier Jr. [2], “o princípio do duplo grau de jurisdição pressupõe dois órgãos judiciários diversos, postos em posição de hierarquia”; de modo que a decisão de uma instância inferior seja revista por um órgão superior no escalonamento do Poder Judiciário.

Este princípio, de acordo com Humberto Theodoro Júnior[3], procuraria prevenir o abuso de poder do juiz, sendo considerado por este autor, como um antídoto à tirania, que poderia prevalecer se o juiz tudo pudesse argumentar (ou não) em sua decisão, sabendo que ela não seria revisada por mais nenhum órgão.

III – A CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Muito se discute sobre qual seria a natureza jurídica do princípio do duplo grau de jurisdição. Não obstante estar previsto expressamente no Pacto de San Jose da Costa Rica, e este ter sido internalizado em nosso ordenamento jurídico (conforme já explicitado acima), o referido tratado internacional não se enquadra nos requisitos  do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (não versa sobre matéria de direitos humanos, nem foi votado com o mesmo procedimento destinado às emendas constitucionais). Deste modo, não tem status emenda constitucional.

Além disso, diferentemente do que ocorreu com a Constituição Federal de 1824 (em seu art. 158), não existe na Constituição Federal de 1988, previsão expressa deste princípio, o que leva alguns doutrinadores a discutir a constitucionalidade do duplo grau.

Autores como Humberto Theodoro e Fredie Didier Jr entendem que ele seria sim um princípio constitucional, sustentando seu posicionamento no fato da Carta Magna ter disciplinado o Poder Judiciário com uma organização hierarquizada, prevendo a existência de vários tribunais, o que nos levaria à conclusão que, de fato, haveria a previsão do direito ao duplo grau de jurisdição, diante de uma interpretação teleológica das normas constitucionais. Deste modo, o princípio do duplo grau de jurisdição estaria implicitamente previsto no texto constitucional.

Poder-se-ia ainda defender a constitucionalidade do duplo grau com base no princípio expresso da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), porquanto, com essa garantia, a parte teria, de fato, como exercer a defesa dos seus direitos de forma ampla e efetiva, rediscutindo a pretensão através da revisão da decisão judicial que entende ser ilegítima de alguma forma.

Esta corrente doutrinária, não obstante encampar a ideia de que o princípio do duplo grau de jurisdição tem natureza constitucional, é atenta ao fato de que, este mandado de otimização, sofre mitigações pelo próprio texto constitucional, tal como a previsão de ações de competência originária dos tribunais superiores, onde a decisão impugnada não se sujeitaria a outra instância jurisdicional. Deste modo, como afirma Didier, “o duplo grau de jurisdição não está referido, na estrutura constitucional, em termos absolutos”[4].

Noutro giro, encontramos corrente doutrinária que rechaça a constitucionalidade deste princípio. Daniel Amorim Assumpção Neves afirma tratar-se de princípio infraconstitucional, porquanto, na experiência prática, poder-se-ia visualizar casos em que lei infraconstitucional suprimisse o duplo grau de jurisdição em benefício de outros princípios constitucionais, como ocorre nos Juizados Especiais Cíveis, onde o recurso inominado é remetido para Turma Recursal composta por juízes da mesma instância julgadora do juiz que proferiu a sentença; ou como no caso dos embargos infringentes previstos no art. 34, § 2º, da Lei nº 6.830/90[5], que determina a remessa deste recurso para o mesmo órgão que proferiu a sentença.

Para esta corrente, o fato da Constituição Federal prever diferentes tribunais em seu texto normativo, não é suficiente para se afirmar que o duplo grau é um princípio constitucional, o qual, sequer está previsto no texto da Carta Magna.

IV – PONDERAÇÕES E ALGUMAS CONCLUSÕES

Pudemos perceber que o duplo grau de jurisdição é um princípio de suma importância para que se compreenda a lógica recursal e o direito da parte em requerer a revisão da decisão que lhe foi desfavorável.

A discussão sobre a natureza jurídica deste princípio tem razão de ser, diante da ausência de sua previsão expressa no texto constitucional, o que pode gerar dúvidas sobre seu caráter constitucional, além de termos as mitigações a ele como um fator que pese na fundamentação daqueles que entendem por sua infraconstitucionalidade.

Não acredito que esta discussão seja pueril, infrutífera ou vazia de implicações práticas. E explico o porquê.

Conquanto respeite as considerações dos doutrinadores que afirmam que o duplo grau não tem natureza de princípio constitucional, não se pode fechar os olhos para as implicações práticas desastrosas que a sedimentação desta corrente pode vir a gerar, principalmente em uma realidade política de supressão de direitos fundamentais em que o Brasil vive hodiernamente.

Conforme já foi explanado neste breve ensaio, o duplo grau de jurisdição, muito mais do que um mero mandamento de viés procedimental, traz em seu bojo uma carga materialmente constitucional indiscutível; isto porque, é, em grande parte, por meio dele que todos os doutrinadores processualistas (sejam aqueles que defendem a natureza constitucional, ou não) conseguem afirmar que a parte tem o direito de buscar uma nova instância jurisdicional para rever uma decisão judicial.

Para quem atua ativamente na advocacia, não é difícil se deparar com a falibilidade do magistrado que, por vezes, profere decisões um tanto quanto heterodoxas – as vezes (para não dizer quase sempre) trazendo para os autos impressões e pré-concepções já arraigadas em seu íntimo. Como ficaria a situação de um jurisdicionado que se visse diante de uma decisão flagrantemente injusta, sem que pudesse pugnar pela revisão da mesma, qual não seria o sentimento de injustiça que permearia os indivíduos em situações como esta.

A duração razoável do processo deve ser garantida dentro das possibilidades do caso concreto; e as práticas meramente protelatórias de certo que devem ser coibidas; o que já tem sido feito através de mecanismos como uniformização jurisprudencial (art. 985, do Código de Processo Civil), imposição de requisitos de admissibilidade cada vez mais “severos” aos meios de impugnação (como no caso do rol de cabimento do Agravo de Instrumento – art. 1.015, do Código de Processo Civil) e a previsão de recursos com fundamentação vinculada, criando verdadeiras cláusulas de barreira para o acolhimento das espécies recursais nas instâncias superiores (art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil). Existe também previsão de multas por atos protelatórios, conforme podemos observar nos arts. 80, 81, 1.026, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil.

Observamos, portanto, que existem mecanismos hábeis a impedir algumas práticas indesejadas, que poderiam ser atribuídas ao duplo grau de jurisdição (como a morosidade na finalização do processo), bem como existem mitigações ao referido princípio, conforme vimos ao longe deste texto. Mas, a meu ver, o que não podemos é defender que o duplo grau é um mero princípio infraconstitucional, e que, portanto, poderia ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro a qualquer momento. Como seria o futuro dos jurisdicionados, o nosso futuro, quando nos deparássemos com uma decisão proferida com nítido abuso de poder, sem podermos nos insurgir de alguma forma a isto? Considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio constitucional, muito mais do que defender que um mandado procedimental tem força de norma suprema, é lutar para que um governo de uma época não seja capaz de abolir a nossa garantia de discutir/rediscutir uma decisão com a qual não concordamos, e nos submeta, como bem disse Humberto Theodoro Júnior, a um tirania judicial[6].

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[1] Não apenas as partes do processo podem interpor recursos, como também terceiros prejudicados e o Ministério Público. Art. 996 do Código de Processo Civil.

[2] DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. v. 3. 17. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 126.

[3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v.3. n. 727. p. 952.

[4] DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. v. 3. 17. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p.125

[5] § 2º – Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.

[6] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v.3. n. 727. p. 952.

 

 

 

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