John Austin e os três princípios basilares do positivismo jurídico

 

 

Por Danilo José Viana da Silva*

 

No capítulo sobre as “origens do positivismo jurídico na Inglaterra: Bentham e Austin” do livro “O positivismo jurídico” de Norberto Bobbio, é relevante, para efeitos didáticos, levar em conta os três princípios basilares do positivismo jurídico que Bobbio elenca quando de sua explanação sobre a teoria imperativista do direito de John Austin.

 

Quais são esses princípios?

 

1 – O primeiro deles é o que afirma que o objeto da ciência do direito (o que Austin denominava de Jurisprudência Geral) “é o direito como ele é e não como deveria ser” (BOBBIO, 1995, p.108). Trata-se da concepção positivista do direito. Diferentemente de Bentham que, levando em conta o seu princípio da utilidade baseado na máxima “a maior felicidade do maior número”, tomava o direito como objeto levando em conta como ele deveria ser, Austin reproduz uma abordagem voltada a pretensão de cientificidade que privilegia, em grande medida, as exigências técnicas e funcionais do direito positivo. Aliás, as críticas que Austin teceu ao direito judiciário são, em grande medida, baseadas em uma preocupação mais técnica e que valoriza o nível de funcionalidade do direito do que a um questionamento político baseado na necessidade, por exemplo, de ampla acessibilidade do Código a todos os cidadãos, como sustentava Bentham.

 

2 –  O segundo princípio é aquele que sustenta que “a norma jurídica tem a estrutura de um comando” (Ibid). O direito positivo, para Austin, corresponde a um comando geral e abstrato emanado do soberano (monarca ou parlamento)  em uma sociedade política independente (ou seja, o Estado). “Soberania” e “Sociedade política independente” são componentes do conceito de direito positivo. Isso não quer dizer que Austin negue o caráter jurídico do direito judiciário, tendo em vista que o seu conceito de “autoridade subordinada” sustenta que o poder do judiciário corresponde a uma autoridade delegada pelo soberano. Sendo assim, no caso do direito produzido pelos juízes (normas individuais-concretas) o comando do soberano mostra-se de forma mediata, não imediata como no caso das regras gerais e abstratas produzidas diretamente por ele. A concepção de que a norma jurídica possui uma estrutura de comando emanado do soberano (imperativismo jurídico) acaba contribuindo para que se chegue a seguinte conclusão: Austin nega o caráter jurídico do direito internacional, tendo em vista que ele não se caracteriza por uma relação de subordinação, mas de coordenação. O direito internacional faria parte das leis propriamente ditas da moralidade positiva.

 

3 – O terceiro e derradeiro princípio elencado por Bobbio corresponde a “concepção estatal do direito” (Ibid). Isso quer dizer que o direito positivo é o direito posto pelo soberano de uma sociedade política independente, ou seja, de uma sociedade marcada por uma obediência habitual dos súditos ou cidadãos aos comandos do soberano. Essa sociedade é autônoma em relação as outras sociedades também independentes.

 

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** Doutorando e Mestre (2014) em Filosofia e Teoria Geral do Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco (PPGD/UFPE). Graduado (2012) em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Atualmente desenvolve pesquisas sobre a eficácia performativa da palavra autorizada nos campos acadêmico e jurídico, bem como sobre os processos de produção de expectativas pelo universo acadêmico-jurídico tendo por base a sociologia Reflexiva de Pierre Bourdieu.

 

Referências:

BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito. Trad. Márcio Pugliesi, Edson Babini e Carlos E. Rodrigues. – São Paulo: Ícone, 1995.

 

 

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